Termos de Uso

A utilização do sistema VERUMM ("Software", "Plataforma" ou "Sistema VERUMM"), acessível por meio do endereço verumm.com.br, está sujeita aos termos e condições estabelecidos abaixo ("Termos de Uso"). Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário consente em cumprir com os termos aqui estabelecidos. Os termos poderão ser alterados a qualquer momento, com as novas versões publicadas no Software.

Estes Termos de Uso (doravante referidos como "Termos") regem o uso da Plataforma desenvolvida pela VERUMM, ferramenta inovadora que busca estruturar e aprimorar a gestão processual de escritórios de advocacia e de advogados.

A leitura e a concordância incondicional com os Termos de Uso da Plataforma são essenciais para o uso adequado dos serviços oferecidos. Ao acessar a Plataforma, o Usuário, seja ele organizador, consumidor ou pessoa que navega no Sistema VERUMM, declara estar ciente e de acordo com todas as regras e condições estabelecidas neste documento.

Caso o Usuário não compreenda ou não concorde com qualquer parte destes Termos, recomenda-se que não utilize ou acesse o Sistema VERUMM. O uso da Plataforma implica na aceitação plena e irrestrita dos Termos, sendo o Usuário responsável por quaisquer consequências decorrentes de seu uso.

1. Do Objeto do Contrato

1.1. Estes Termos constituem um acordo legal entre o Usuário, seja ele pessoa física ou jurídica ("Cliente", "Licenciada" ou "Usuário") e a BRNN Solutions LLC, empresa constituída sob as leis do Estado da Flórida, EUA, registrada sob o número L25000471691, com EIN 39-4917644, com sede em 6047 Shore Line Dr, Orlando, FL 32819, titular e detentora de todos os direitos autorais e da propriedade intelectual sobre o Software destinado à gestão de escritório da área jurídica.

1.2. Os termos e condições abaixo transcritos deverão ser observados, respeitados e aceitos pelo Usuário antes de utilizar a Plataforma, sendo que todo o conteúdo, serviços e funcionalidades (denominado coletivamente como "serviços") que circularem ou forem colocadas à disposição do Usuário serão regidos por estes Termos.

1.3. Faz parte integrante destes Termos de Uso (i) a Política de Privacidade disponibilizada no Software ("Política de Privacidade"); e, (ii) no caso de o Usuário ser um escritório de advocacia ou uma empresa ("Cliente"), um Contrato de Licenciamento de Software firmado entre o Cliente e a proprietária do Sistema VERUMM, que estabelece as regras de uso, licenciamento e remuneração correspondentes ao tipo de plano contratado. Caso o Usuário deseje se tornar um Cliente, deverá enviar um e-mail para contato@verumm.com.br.

1.4. O Software oferecido é de propriedade exclusiva da BRNN Solutions LLC.

1.5. O Usuário deve ler estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de utilizar o Software. Ao clicar em "Eu aceito", "Concordo" ou acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário concorda e se vincula aos termos e condições previstos nestes Termos, que formam um contrato juridicamente válido entre o Usuário e a Plataforma. Na hipótese de o Usuário discordar de qualquer dos termos e condições previstos nos contratos, não deve utilizar a Plataforma.

1.6. Caso o Usuário esteja utilizando a Plataforma em nome de um empregador, cliente ou qualquer outra entidade, declara e garante que possui poderes e capacidade para vincular a respectiva empresa ao aceite destes Termos de Uso.

2. Condições de Uso

2.1. A utilização da Plataforma implica aceitação plena e incondicional destes Termos de Uso, bem como das normas de conduta estabelecidas na Plataforma. Os Usuários devem utilizar os serviços ofertados de maneira apropriada e em conformidade com a legislação aplicável.

2.2. Os Usuários comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas ao criarem seus perfis ou ao utilizarem qualquer serviço oferecido pela Plataforma. A inserção ou a tentativa de inserção de informações falsas, enganosas ou fraudulentas é expressamente proibida e poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3. É vedado aos Usuários utilizar a Plataforma para fins que contrariem a moral, a ética, os bons costumes ou que configurem atividades ilícitas, como, mas não se limitando a, discriminação, assédio, difamação, calúnia, incitação ao ódio ou à prática de crimes.

2.4. Os Usuários devem respeitar a privacidade e a confidencialidade das informações de outros Usuários, abstendo-se de coletar, armazenar, divulgar ou compartilhar dados pessoais obtidos através da plataforma sem o devido consentimento.

2.5. A Plataforma se reserva o direito de monitorar, moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso ou que seja considerado inadequado, ofensivo ou contrário às normas da plataforma.

2.6. Os Usuários são responsáveis por quaisquer atos ou omissões que resultem de sua utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, danos diretos ou indiretos causados a outros Usuários ou a terceiros em decorrência do uso indevido dos serviços ofertados.

2.7. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes da utilização inadequada ou indevida do Software pelos Usuários, bem como por informações incorretas ou inverídicas inseridas pelos mesmos.

2.8. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como em não violar os direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

2.9. A violação de qualquer uma das condições estabelecidas nesta cláusula poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a reparação de danos e responsabilização civil ou penal do infrator.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo, layout, design, marcas, logotipos e demais elementos presentes na Plataforma são de titularidade exclusiva da BRNN Solutions LLC ou de seus licenciadores. Tal propriedade está protegida pelas leis brasileiras de direitos autorais, marcas registradas e demais normas aplicáveis.

3.2. A Plataforma concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, conforme os presentes Termos de Uso. Esta licença não implica em qualquer cessão, transferência ou renúncia de direitos de propriedade intelectual.

3.3. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, execução pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo, layout, design, marcas, logotipos e demais elementos da Plataforma, sem a prévia e expressa autorização.

3.4. Os Usuários não adquirem, por meio do uso do Software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre o conteúdo fornecido pelo Sistema VERUMM, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso.

3.5. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou de seus licenciadores poderá resultar na suspensão ou término da licença concedida neste contrato, bem como na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos direitos em questão.

3.6. A Plataforma se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar ou descontinuar quaisquer aspectos ou funcionalidades da plataforma, incluindo o conteúdo, layout, design, marcas, logotipos e demais elementos, sem que isso implique em qualquer direito de indenização aos Usuários.

4. Responsabilidade da Plataforma

4.1. A Plataforma se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento contínuo e adequado, proporcionando um ambiente seguro e funcional para os Usuários do Sistema VERUMM.

4.2. A Plataforma realiza manutenções periódicas e atualizações no Sistema VERUMM, as quais podem resultar em interrupções temporárias dos serviços oferecidos. A Plataforma compromete-se a informar, sempre que possível, com antecedência razoável, sobre tais interrupções programadas.

4.3. A Plataforma não se responsabiliza por interrupções de serviço decorrentes de eventos fora de seu controle, tais como, mas não se limitando a, casos fortuitos, força maior, falhas de fornecedores de serviços de internet, ataques cibernéticos, ou quaisquer outros eventos que impeçam o funcionamento normal da plataforma.

4.4. A Plataforma não garante que estará livre de erros, vírus, ou outros elementos nocivos que possam causar danos aos equipamentos ou dados dos Usuários.

4.5. A responsabilidade da Plataforma por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do Sistema VERUMM é limitada ao máximo permitido pela legislação aplicável.

4.6. A Plataforma não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, interrupção dos negócios ou quaisquer outros danos ou prejuízos financeiros ou materiais sofridos pelos Usuários em razão do uso ou da incapacidade de uso do Software.

4.7. A Plataforma se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio. Em caso de descontinuação permanente, a Plataforma envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários com antecedência.

4.8. Os Usuários reconhecem e aceitam que a utilização do Software é feita por sua conta e risco, e que a Plataforma não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita quanto à adequação, precisão, segurança ou performance dos serviços disponibilizados.

4.9. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado por meio do Sistema VERUMM.

5. Responsabilidade dos Usuários

5.1. Os Usuários são integralmente responsáveis pela veracidade, autenticidade e precisão das informações fornecidas durante o processo de cadastro e na criação de seus perfis. A falsificação, omissão ou inexatidão de dados poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5.2. Os Usuários se comprometem a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, devendo proceder com a atualização imediata de quaisquer alterações nas informações inicialmente fornecidas, como mudanças de endereço, telefone, e-mail, qualificação profissional, entre outras. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da falta de atualização dos dados pelos Usuários.

5.3. Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. Assim, ele não deverá compartilhar o Login e Senha para acesso à Plataforma com outras pessoas. Caso o Usuário tome conhecimento da utilização indevida de sua conta, deverá comunicar de forma imediata à Plataforma sobre o ocorrido, que poderá realizar a imediata suspensão de acesso do Usuário suspeito.

5.4. Os Usuários devem utilizar a Plataforma de maneira ética e legal, abstendo-se de práticas que possam prejudicar o funcionamento da mesma ou que infrinjam direitos de terceiros. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, imorais ou que contrariem as normas e políticas estabelecidas.

5.5. Os Usuários serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Plataforma ou a terceiros, em decorrência de ações ou omissões praticadas no uso da Plataforma. Tal responsabilidade inclui, mas não se limita a, danos materiais, morais, lucros cessantes e custas processuais.

5.6. Os Usuários são responsáveis pelo conteúdo que inserirem na plataforma, assegurando que possuem todos os direitos necessários sobre tal conteúdo e que este não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Plataforma poderá remover qualquer conteúdo que julgar, a seu exclusivo critério, estar em desacordo com as presentes condições ou com a legislação vigente.

5.7. Em caso de descumprimento das obrigações aqui estabelecidas, a Plataforma se reserva o direito de adotar as medidas que julgar necessárias, incluindo, mas não se limitando a, suspensão temporária ou definitiva do acesso à plataforma, notificação, remoção de conteúdo e outras sanções previstas em lei.

5.8. Comunicação de Irregularidades: Os Usuários devem comunicar imediatamente à Plataforma qualquer irregularidade ou uso indevido da plataforma que venham a tomar conhecimento, colaborando para a manutenção de um ambiente seguro e confiável para todos.

6. Do Uso da Plataforma

6.1. A Plataforma permite que estagiários, bacharéis, advogados, escritórios de advocacia, departamento jurídico de empresas e organizações governamentais e não governamentais tenham o controle dos processos judiciais em que atuam e acompanhem através do Software os andamentos processuais.

6.1.1. Além das atividades descritas acima, a Plataforma disponibiliza interfaces para o controle das atividades realizadas e quantidade de horas investidas, organizador de agenda, emissão de relatórios customizáveis, dentre outras atividades necessárias no dia a dia dos profissionais do direito.

6.2. Para um melhor aproveitamento do Sistema VERUMM, o Usuário deverá inserir todas as informações relevantes sobre os processos judiciais que atua, devendo informar o número do processo, nome do cliente, fase processual, dentre outros que entender necessário.

6.3. Os Usuários estão cientes de que a Plataforma também funciona através do mecanismo denominado "Recorte de Terceiros", onde o Software, através das informações fornecidas pelo Usuário, captará as informações publicadas em serviços de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, Escavador, AASP, WEBJUR, entre outros), de maneira automática e as relacionará na plataforma.

6.4. A Plataforma não garante que o resultado da captura automática de andamentos ("Recorte de Terceiros") será realizado sem erros, pois a disponibilidade de acesso aos sites dos órgãos e a forma de disposição das informações nas páginas eletrônicas dos mesmos não dependem da Plataforma.

6.4.1. O módulo de consulta de andamentos na internet é limitado de acordo com o plano contratado na assinatura do Sistema VERUMM.

6.4.2. Havendo, por qualquer motivo, impedimento legal ou técnico do próprio órgão para aplicação da captura automática dos andamentos, recorte de terceiros, este serviço será suspenso ou mesmo descontinuado sem que isto possa gerar, por qualquer hipótese, situação de descumprimento contratual por parte da Plataforma.

6.4.3. A Plataforma se isenta de qualquer responsabilidade por danos oriundos da descontinuidade ou alteração da captura automática de andamentos, recorte de terceiros, em decorrência de mudança ou proibição do próprio órgão.

6.4.4. Os serviços prestados por empresas Parceiras da Plataforma e que sejam utilizadas no Software para trazer uma melhoria no desempenho e experiência do Usuário são de responsabilidade exclusiva destas empresas, razão pela qual o Usuário isenta a Plataforma de qualquer prejuízo originado nos serviços prestados pelas empresas Parceiras.

6.4.5. A Plataforma disponibiliza funcionalidade de monitoramento e busca de intimações judiciais por meio de integração com o serviço de terceiro Escavador (Escavador Tecnologia Ltda.), cuja operação é independente e não está sob controle ou gestão da Plataforma. O Sistema VERUMM atua exclusivamente como intermediário tecnológico, transmitindo as informações fornecidas pelo referido serviço.

6.4.6. A Plataforma não garante a disponibilidade, integridade, tempestividade, exatidão ou completude das informações de intimações obtidas por meio dessa integração. Eventuais falhas, indisponibilidades, atrasos, omissões ou inconsistências nos dados retornados pelo serviço do Escavador são de responsabilidade exclusiva do respectivo fornecedor, não cabendo à Plataforma qualquer responsabilização, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do art. 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

6.4.7. O Usuário reconhece e concorda que o monitoramento automatizado de intimações constitui ferramenta auxiliar, não substituindo o dever de diligência do profissional do direito em acompanhar seus processos e prazos por meio dos canais oficiais do Poder Judiciário. Recomenda-se a conferência periódica junto aos sistemas dos respectivos tribunais.

6.5. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compreende e concorda que é o único responsável pela legalidade, exatidão, segurança e conveniência relacionada ao conteúdo inserido no Sistema VERUMM, bem como seu compartilhamento com terceiros, clientes e colegas de trabalho.

6.6. O Usuário tem ciência que a finalidade principal do Software é disponibilizar uma ferramenta auxiliar aos advogados e prestadores de serviço na área jurídica, não substituindo qualquer controle, responsabilidade e acompanhamento dos processos diretamente pelos profissionais que nele atuam.

6.7. A utilização considerada excessiva ou abusiva da Plataforma, a exclusivo critério da VERUMM, poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta do Usuário, hipótese na qual a Plataforma enviará um e-mail para o Usuário informando sobre a conduta excessiva/abusiva e a possibilidade de suspensão na utilização da aplicação.

6.8. Todas as interações entre o Usuário e a Plataforma na utilização do aplicativo poderão ser armazenadas em nossos servidores. Entretanto, o Sistema VERUMM não faz filtro a qualquer tipo de seleção e não tem nenhum controle em relação ao conteúdo inserido pelo Usuário, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer tipo de informação fornecida ao Software.

6.9. O Usuário é inteiramente responsável por verificar se as informações por ele inseridas foram atualizadas e transmitidas corretamente para os servidores da aplicação, não tendo a Plataforma nenhuma responsabilidade por questões pertinentes à conexão com a Internet ou equipamentos necessários para a utilização do aplicativo.

6.10. O Usuário, ao utilizar o Software, não poderá realizar qualquer atividade que: (i) viole os presentes Termos de Uso; (ii) restrinja, iniba, fraude, interrompa, interfira, limite ou impeça o correto funcionamento e uso da Plataforma; (iii) abuse, difame, moleste, deprecie ou ameace qualquer terceiro; (iv) seja considerada ilegal ou, a exclusivo critério da VERUMM, esteja em desacordo com os princípios que esta entender aplicáveis ao seu negócio; (v) use qualquer robô, "spider", "crawler", raspador ou qualquer outro meio automatizado para acessar o aplicativo ou tentar fraudá-lo; (vi) imponha ou possa impor, a exclusivo critério da VERUMM, uma carga desproporcionalmente alta na infraestrutura técnica disponibilizada; ou (vii) desvie ou viole qualquer medida de segurança adotada para restringir acesso à Plataforma ou serviços conexos.

6.10.1. A Plataforma poderá bloquear ou desativar de maneira permanente o acesso ao aplicativo caso entenda que o Usuário praticou qualquer das atividades acima elencadas, sem prejuízo da possibilidade de o Usuário responder judicialmente por todos os danos e prejuízos causados à Plataforma.

6.11. A utilização da Plataforma pelo Cliente está sujeita aos termos aqui descritos e ao Contrato de Licenciamento de Software firmado com a empresa proprietária. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos de Uso e o Contrato de Licenciamento de Software, o último deverá prevalecer.

7. Análise Preditiva e Inteligência Artificial

7.1. O módulo de análise preditiva utiliza redes neurais treinadas em dados históricos de jurisprudência. Os resultados apresentados são estimativas estatísticas e não constituem parecer jurídico. A responsabilidade pela estratégia jurídica adotada é exclusivamente do profissional do direito responsável pelo caso.

7.2. A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas análises preditivas geradas pelo Sistema VERUMM, cabendo ao Usuário a análise crítica e a validação dos resultados apresentados.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados

8.1. A Plataforma coleta dados pessoais dos Usuários conforme necessário para fornecer e melhorar seus serviços. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a, nome, endereço de e-mail, número de telefone, informações de residência e detalhes sobre formação acadêmica e experiência profissional.

8.2. Os dados pessoais coletados são armazenados de forma segura em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou danos.

8.3. Os dados pessoais coletados são utilizados para os seguintes fins: facilitar a gestão jurídica dos escritórios; permitir buscas detalhadas com base nos critérios desejados; melhorar a experiência do Usuário na Plataforma; enviar comunicações relacionadas aos serviços oferecidos pelo Software; e cumprir obrigações legais e regulamentares.

8.4. A Plataforma não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema VERUMM ou em cumprimento de obrigações legais.

8.5. Em conformidade com a LGPD, os titulares dos dados possuem os seguintes direitos: confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais; acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD; obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Plataforma realizou uso compartilhado de dados; obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogar o consentimento previamente fornecido, a qualquer tempo.

8.6. A Plataforma implementa medidas de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem, mas não se limitam a, criptografia, controle de acesso e políticas internas de segurança da informação.

8.7. A Plataforma se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários do Software. Qualquer alteração será devidamente informada e, quando necessário, será solicitado novo consentimento dos Usuários para o tratamento de seus dados pessoais.

8.8. Os Usuários podem entrar em contato com a Plataforma para esclarecer dúvidas ou exercer seus direitos relativos à proteção de dados pessoais por meio dos canais de atendimento disponibilizados no Sistema VERUMM.

8.9. A Plataforma obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado nestes Termos, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público.

9. Rescisão

9.1. A Plataforma poderá desativar o acesso do Usuário às funcionalidades do Sistema LAW HUB, interrompendo o acesso do Usuário: a) na hipótese de o Usuário violar qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) caso a Plataforma seja obrigada por Lei ou determinação judicial; e c) caso a Plataforma acredite que a utilização pelo Usuário do Software esteja infringindo ou violando os direitos de terceiros, podendo gerar responsabilidade civil ou criminal.

9.2. A Rescisão pode resultar, a critério exclusivo da Plataforma, na perda e destruição de toda informação associada à conta do Usuário. Sendo a conta cancelada ou rescindida por qualquer razão, o Usuário não será mais capaz de acessar as informações armazenadas na sua conta.

9.3. O Usuário da Plataforma poderá, a qualquer momento, fazer a solicitação do cancelamento exclusivamente via e-mail e respondendo o questionário de cancelamento, sendo que qualquer outro meio de solicitação de cancelamento não será considerado.

9.3.1. Após o cancelamento da conta, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos, incluindo todos os Usuários da conta, serão automaticamente apagados.

9.4. Todas as disposições dos presentes Termos que, por sua natureza devam sobreviver à rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia, responsabilidade civil, limitações de responsabilidade e termos diversos, continuarão plenamente válidas.

9.5. As disposições desta cláusula de resolução de conflitos prevalecerão sobre qualquer outra estipulação contida nestes Termos de Uso que com ela conflite, assegurando-se que a mediação e a arbitragem sejam os métodos prioritários para a resolução de disputas entre os Usuários e a Plataforma.

10. Modificação dos Termos e Rescisão

10.1. A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As modificações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma ou por correio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data prevista para sua entrada em vigor, com exceção de modificações necessárias ou urgentes que poderão ser implementadas a qualquer momento.

10.2. Caso o Usuário não concorde com as modificações dos Termos de Uso, poderá rescindir o contrato, sem qualquer penalidade, mediante comunicação expressa à Plataforma, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da comunicação sobre as alterações.

10.3. A continuidade da utilização dos serviços da Plataforma após a entrada em vigor das modificações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos de Uso pelo Usuário.

10.4. A rescisão do contrato por qualquer das partes poderá ocorrer a qualquer momento, mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Durante este período, ambos os lados deverão adotar todas as medidas necessárias para a conclusão das atividades em andamento e a devolução de quaisquer informações ou materiais pertencentes à outra parte.

10.5. Na hipótese de rescisão do contrato, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e excluir todas as informações e materiais obtidos através dos serviços da Plataforma, salvo se houver disposição em contrário na legislação aplicável ou em acordo firmado entre as partes.

10.6. As disposições destes Termos de Uso que, por sua natureza, devam continuar em vigor após a rescisão, permanecerão aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às disposições sobre confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas.

11. Comunicação e Notificações

11.1. As comunicações entre a Plataforma e os Usuários serão realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Software, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, notificações dentro da própria Plataforma e outros meios eletrônicos que venham a ser adotados futuramente.

11.2. A Plataforma se compromete a responder às comunicações enviadas pelos Usuários no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da mensagem.

11.3. Para fins de validade e eficácia das notificações, os Usuários deverão manter atualizados seus dados de contato cadastrados no Software, incluindo endereço de e-mail e número de telefone. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do não recebimento de comunicações em razão de informações de contato desatualizadas ou incorretas fornecidas pelos Usuários.

11.4. As notificações e avisos importantes enviados pela Plataforma aos Usuários serão considerados como recebidos após 24 (vinte e quatro) horas do envio da comunicação por e-mail ou da disponibilização da notificação na plataforma, salvo se houver prova inequívoca em contrário.

11.5. Em caso de alterações nos Termos de Uso ou em outras políticas do Software, a Plataforma enviará uma notificação aos Usuários por meio dos canais oficiais com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data em que as alterações entrarão em vigor.

11.6. Caso o Usuário deseje enviar uma notificação formal à Plataforma, deverá fazê-lo por meio dos canais específicos indicados no Software para essa finalidade, incluindo eventuais instruções adicionais que possam ser fornecidas pela Plataforma.

11.7. Todas as comunicações e notificações entre a Plataforma e os Usuários deverão ser feitas em língua portuguesa, salvo disposição expressa em contrário.

11.8. A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar os canais oficiais de comunicação, mediante aviso prévio aos Usuários, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos nestes Termos de Uso.

12. Disposições Gerais

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que reflita o mais próximo possível a intenção da disposição original.

12.2. Estes Termos de Uso prevalecem sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores que possam existir entre os Usuários e a Plataforma, exceto quando expressamente indicado de outra forma. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e qualquer outro documento, os termos aqui estabelecidos prevalecerão.

12.3. A falha ou demora da Plataforma em exercer qualquer direito, poder ou privilégio sob estes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito, poder ou privilégio. Da mesma forma, qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio não impedirá o exercício futuro desse ou de qualquer outro direito, poder ou privilégio.

12.4. A Plataforma reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários, por meio de publicação na Plataforma ou por outros meios de comunicação. As alterações entrarão em vigor na data especificada no aviso. A continuidade do uso da Plataforma após tal data será considerada como aceitação das alterações.

12.5. Todas as notificações, solicitações e outras comunicações exigidas ou permitidas sob estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito e enviadas à Plataforma através dos meios de contato fornecidos na Plataforma.

12.6. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre os Usuários e a Plataforma, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou orais, relativos ao objeto destes Termos.

12.7. Os Usuários não poderão ceder ou transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito da Plataforma. A Plataforma pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a terceiros a qualquer momento sem necessidade de consentimento dos Usuários.

12.8. Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

12.9. Os Usuários concordam que, além dos presentes Termos de Uso, a utilização do Sistema VERUMM está sujeita às regras de utilização estabelecidas em termos de uso disponíveis nas respectivas lojas de aplicativos, caso a Plataforma venha a disponibilizar versão para dispositivos móveis.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.

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